Imprimir

Como contratar um empregado doméstico dentro da legalidade

Dra. Alessandra Albuquerque

f_entAlessandraFim_fmtGeralmente, a relação entre patrão e o empregado doméstico é mais próxima do que a que ocorre entre chefes e subordinados em outras atividades de trabalho. Afinal, às vezes, eles residem no mesmo domicílio da pessoa que o contratou e essa ligação de proximidade acaba fazendo com que os empregadores deixem de lado a formalidade exigida por qualquer vínculo empregatício.

Por isso, torna-se necessário algumas providências na hora de contratar um empregado doméstico para que se evite posteriormente “dor de cabeça” com a Justiça do Trabalho.

O Jornal Praia da Costa convidou a Dra. Alessandra Albuquerque para esclarecer algumas questões referentes à contratação do empregado doméstico. Ela é advogada há 17 anos, professora de Direito do Trabalho e Prática Processual do Trabalho, especialista em Sistema Legal Americano e Direito Internacional pela Universidade de Delaware e Widener (EUA); especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela FGV/RJ; especialista em Direito Empresarial pelo IEE e ABDF e EMERJ (RJ).


Jornal Praia da Costa: Existe uma evolução legislativa na prestação de serviços do trabalhador doméstico. O que isso influência na rotina do contratado para a função e o contratante desse serviço?

Dra. Alessandra Albuquerque: A rotina das partes envolvidas se alterou com o passar dos anos na medida em que os direitos trabalhistas e previdenciários foram sendo estendidos à categoria dos domésticos, o que faz com que empregadores e empregados dessa categoria tenham que se adequar às novas normas. Citamos como exemplo: descanso anual obrigatório (a partir de 1972) que antes era de 20 dias úteis, agora é de 30 dias; inscrição no INSS como assegurado obrigatório (também a partir de 72); vale-transporte (a partir de 1985); a partir de 1988, salário mínimo garantido; aposentadoria; licença-maternidade; décimo terceiro salário; descanso semanal preferencialmente aos domingos; entre outros direitos.

JPC: Quem é considerado empregado doméstico? As funções de diarista, de enfermeiro (a) que trabalha nos lares dos pacientes, acompanhantes para idosos, também integram essa classificação?

Dra. Alessandra: Empregado doméstico é toda a pessoa natural (não pode ser pessoa jurídica) que presta serviço de natureza contínua, com pessoalidade (não podendo se fazer substituir), subordinação, em âmbito residencial do empregador. O serviço deve ser remunerado e não pode ter finalidade lucrativa à pessoa ou à família.


Assim sendo, o tipo do serviço prestado é irrelevante. Enquadrar-se-á como empregado doméstico todo aquele que preencher os requisitos antes citados. Por conseqüência, o motorista particular, o professor, a secretária particular, a enfermeira particular, o vigilante, o jardineiro, entre outros, poderão ser enquadrados como domésticos se satisfeitos os pressupostos supracitados exigidos pela Lei.


No tocante à faxineira, há muita polêmica acerca deste assunto. Os tribunais trabalhistas têm se posicionado, em sua maioria, no sentido de que, se a faxineira presta serviço por mais de duas vezes a semana à mesma pessoa ou família (ou seja, trabalha três dias ou mais na semana, especialmente se já existem dias pré-estabelecidos), ela deve ser registrada como empregada doméstica e, portanto, fazer jus aos direitos trabalhistas vigentes. Mas tudo dependerá da análise de cada caso pelo Juiz do Trabalho, o qual avaliará as provas documentais e fáticas envolvidas, caso seja levado o problema ao Judiciário.


JPC: Quem presta serviços de limpeza em condomínios, mesmo como diarista, é classificado como sendo empregado doméstico?


Dra. Alessandra: Primeiro de tudo, há que se distinguir diarista de empregado doméstico.

A primeira é uma trabalhadora eventual a qual não faz jus a qualquer direito trabalhista e sequer há necessidade de registrar sua CTPS, pois não há habitualidade na prestação daquele serviço para o qual fora contratado. Já a doméstica propriamente dita é aquela trabalhadora que tem um contrato de emprego firmado com seu empregador, com todas as características supra delineadas e que deve ter sua CTPS assinada e, por corolário, receber direitos trabalhistas vigentes.

Assim, um empregador doméstico jamais poderá ser uma pessoa jurídica, como é o caso de um condomínio, já que o serviço prestado por um empregado doméstico é em âmbito da residência do empregador. Conclui-se, pois, que a pessoa que trabalha na limpeza de um condomínio é uma empregada celetista, ou seja, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho como qualquer outro empregado de empresa, por exemplo.

JPC: Qual é o prazo para a assinatura da carteira de trabalho do empregado doméstico?


Dra. Alessandra: A CTPS do empregado doméstico deve refletir a realidade do contrato firmado, ainda que verbalmente. Portanto, a CTPS deve ser entregue ao empregador para registrar como admissão a data efetiva do primeiro dia de trabalho, ainda que referente a um período de experiência.


JPC: Quais são os documentos que o empregador pode exigir cópias no momento da contratação de um empregado doméstico?


Dra. Alessandra: Com base na lei 5.859/72, o empregado deve apresentar ao empregador doméstico a CTPS; atestado de boa conduta e atestado médico, este a critério do empregador, sendo que este último não pode ser para fins de discriminação na seleção da vaga (como por exemplo, exame de gravidez; AIDS; entre outras). Aliás, essa exigência pode ser questionada em juízo por inconstitucional, tanto quanto o atestado de boa conduta.


JPC: Qual o procedimento para assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico?


Dra. Alessandra: Eu recomendo que seja firmado um contrato de experiência antes de tudo. Ao contrário do que muitos pensam, ele é um contrato de emprego como outro qualquer e, portanto, deve ter o empregado a CTPS registrada da mesma forma. A diferença é que, inicialmente haverá um prazo pré-estabelecido para as partes se conhecerem e se aprovarem mutuamente.


O contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias, o que significa que pode ser firmado por um prazo menor que 90 dias, portanto, podem as partes pactuar quantos dias entenderem conveniente (pode ser de 15 dias, 25 dias, 50 dias,...) desde que não seja superior a 90 dias, pois se isso acontecer, não será mais uma experiência e sim um contrato de emprego com prazo indeterminado para seu término.


Caso a experiência seja frutífera e ambas as partes quiserem continuar a relação empregatícia, nada mais precisa ser anotado. Entretanto, se o contrato for acabar na data do término da experiência, o empregador deverá ter o cuidado de lançar na baixa da CTPS exatamente o último dia da experiência, para que haja uma extinção natural do contrato de emprego.


JPC: Quais são os descontos legais sobre o salário do empregado doméstico?


Dra. Alessandra: INSS e vale-transporte, se for o caso.

Segundo art. 4, da Lei 11.324/06, é vedado descontar do empregado doméstico despesas com alimentação, vestuário, higiene e moradia, salvo neste último caso, quando a moradia for em local diverso da residência do empregador e for expressamente acordado entre as partes.

As despesas com alimentação, vestuário, higiene e moradia não deverão ser consideradas como parte da remuneração por não terem natureza salarial.


JPC: Quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei aos empregados domésticos?


Dra. Alessandra: Anotação da CTPS; inscrição no INSS como segurado obrigatório; vale-transporte, se for o caso; salário mínimo; irredutibilidade salarial; Décimo Terceiro Salário; Repouso Semanal Remunerado, preferencialmente aos domingos; férias de 30 dias + 1/3;  Licença à gestante de 120 dias; Licença Paternidade (5 Dias); Aviso Prévio; Aposentadoria; FGTS (Facultativo ao Empregador) + Seguro-Desemprego; Feriados; Garantia de emprego à gestante.

 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar